Foi coerente a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de que também os mandatos de prefeitos, senadores, governadores e presidente da República pertencem aos partidos pelos quais eles foram eleitos.
A decisão unânime dos ministros do TSE foi uma resposta à consulta do PRTB e do deputado Nilson Mourão (PT-AC) e segue a mesma linha que já tinha sido adotada na resposta à consulta sobre os mandatos proporcionais. Em 27 de março, o TSE decidiu que mandatos de deputados e vereadores pertencem aos partidos. No começo deste mês, o STF confirmou a sentença do TSE e determinou a data de 27 de março como limite para a troca de partidos. Deputado e vereador que mudou de legenda depois daquele dia está sujeito a perda de mandato. Acredito que essa data também vale para os cargos majoritários.
Ao contrário do que a imprensa diz, as decisões da Justiça não caracterizam interferência no Legislativo, pois o que o TSE e o STF estão fazendo é interpretar a lei para responder consultas dos partidos. Já que não aprovamos uma reforma política eficaz, capaz de fortalecer os partidos e evitar escândalos como o mensalão, temos que recorrer ao Judiciário. Além disso, o que sobrou da proposta de Reforma Política em debate na Câmara dos Deputados é inaproveitável e insuficiente para melhorar a qualidade da política brasileira. Hoje, os partidos são frágeis, mas podem se fortalecer com a decisão do TSE.